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Data do documentoTítuloAutor(es)
12-Fev-2003Decreto nº 23.594, de 11 de fevereiro de 2003.Governo do Distrito Federal - GDF
19-Nov-1976Decreto Nº 3.441 de 19/11/1976Governo do Distrito Federal - GDF
9-Nov-2011Decreto nº 33.319, de 08 de novembro de 2011Governo do Distrito Federal - GDF
6-Set-1993Lei n.º 528, de 03 de setembro de 1993 DODF de 06.09.1993Governo do Distrito Federal - GDF
7-Abr-2016Decreto n.º 37.231, de 06 de abril de 2016Governo do Distrito Federal - GDF

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