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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
3-Nov-2003 | Resolução CONAMA nº 339, de 25 de setembro de 2003 | Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA |
12-Fev-2003 | Decreto nº 23.594, de 11 de fevereiro de 2003. | Governo do Distrito Federal - GDF |