Regime jurídico das unidades de conservação : a implantação da Área de Proteção Ambiental do Pouso Alto e do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros e suas implicações

Abstract

O primeiro movimento da Coroa Portuguesa ao desembarcar em solo brasileiro foi de explorar as riquezas naturais que pareciam infinitas. Essa cultura de exploração e apropriação dos bens naturais deu azo à degradação do meio ambiente e, em contrapartida, fez nascer uma cultura de proteção ambiental. Uma longa marcha foi trilhada com o fito de se criar balizas para apropriação dos recursos naturais chegando-se ao momento de se ver a criação de áreas protegidas como importante estratégia de proteção ambiental. O Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei 6.938/1981, e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei 9.985/2000 estruturam a criação de unidades de conservação, prevendo dois grupos de unidade: as de proteção integral e as de uso sustentável. Na Chapada dos Vea-deiros houve a criação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, unidade de proteção integral, que possui como zona de amortecimento a Área de Proteção Ambiental do Pouso Alto, unidade de uso sustentável. Os desafios da coexistência dessas duas unidades de conser-vação são vários, perpassando por questões socioambientais e chegando até a efetiva implan-tação as unidades. Assim, serão analisados os contornos jurídicos dessas duas unidades de conservação e as implicações de sua coexistência.